Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO CER (CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO) SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BONITO – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2024
FAVORECIDO: CORREA EDUCAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA
CNPJ nº 38.713.666/0001-60
VALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
PRAZO: 31/01/2025
Bonito-MS, 21 de novembro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.